Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-13 
Local: Concelho de Entre Homem e Cávado 
Dimensão e Suporte: Requerimentos: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S1/D28 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Instrução Pública 
Autor: pais e chefes de família de Entre Homem e Cávado, comarca de Viana 
Sumário: Requerimento, sem data, dos pais e chefes de família de Entre Homem e Cávado, comarca de Viana, no qual se queixam da "decadência em que se acha a educação da mocidade nas primeiras letras, rudimentos e dogmas da fé católica", por causa da falta de professores "e de liberdade ainda a quem quer ensinar por caridade."

Pedem ao Congresso que tome providências.

E o Congresso tomou ao aprovar o Decreto de 28 de Maio de 1821, publicado em portaria da Regência de 30 de Maio do mesmo ano, que permitiu que qualquer cidadão pudesse ensinar primeiras letras sem necessidade de exame ou licença, depois revogado pela Carta de Lei de 18 de Dezembro de 1823.

O requerimento foi distribuído, em 13 de Maio de 1821, à Comissão de Instrução Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 86; 
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