Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-25 | Final: 1821-06-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; minuta da Ordem das Cortes: 1p; nota resumo dos documentos recebidos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D73 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 25 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, dos lentes opositores e doutores da Faculdade de Medicina, no qual se queixam do "Colégio de S. Pedro da mesma Universidade, por não ter provido até ao presente a Colegiatura, instituída para os lentes, e doutores de medicina pela Carta Régia de 11 de Março de 1787; pedindo 1.° que se lhes dê vista do requerimento que o Colégio fez a este Soberano Congresso; 2.° que esta sua petição seja lida, da maneira que se praticou com a do Colégio; 3.° e que a Regência do Reino faça o provimento das colegiaturas com urgência, e na forma do Alvará do 1.° de Dezembro de 1804."

A comissão entendeu que o "requerimento se deve enviar à Regência para que, ouvido o reitor, e capela do dito Colégio, faça executar as leis, e segundo elas lhe defira."

O parecer, aprovado na sessão de 25 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Inácio da Costa Brandão e António Pinheiro de Azevedo e Silva.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes de 25 de Junho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 93; 
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