Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-02 | Final: 1821-03-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 6p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D76 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 13 de Março de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Francisco Baptista Oliveira de Mesquita, "mercador de livros", no qual expõe a utilidade de se entregarem dois exemplares de todas as obras e papéis, que se imprimirem no país ao Bibliotecário-mor da Biblioteca Pública de Lisboa, a fim de se guardarem na mesma Biblioteca.

A comissão considerando ser inútil fazer nova legislação a este respeito, entendeu, no entanto, que como "as leis existentes não são exatamente observadas pelos diretores e administradores das tipografias, se deve incumbir à Regência a pronta execução delas."

O parecer, aprovado na sessão de 14 de Março de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro, João Vicente Pimentel Maldonado e Manuel António de Carvalho.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Aviso das Cortes de 14 de Março de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 97; 
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