Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-15 | Final: 1821-11-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; Requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D79 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 15 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Joaquim Machado, estudante do 5º ano da Faculdade de Cânones e taquigrafo das Cortes, no qual expõe o grave prejuízo que lhe adviria de "deixar de se formar e habilitar este ano letivo", pede que se mande "abrir o assento de matrícula" e dispensá-lo da frequência das aulas.

A comissão, considerando que "não é justo que ele fique por isso atrasado em sua carreira académica", determinou que o requerente "fique dispensado de tomar já o grau de Bacharel e da matricula, frequência e ato do quinto ano da faculdade de cânones, gozando do todo os direitos e prerrogativas que lhe competirão, se no devido tempo tomasse aquele grau e se matriculasse, frequentasse e fizesse ato no referido ano".

O parecer, aprovado na sessão de 16 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Joaquim Pereira Anes de Carvalho, João Vicente Pimentel Maldonado e António Pinheiro de Azevedo e Silva.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes de 21 de Junho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 100; 
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