Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; nota resumo do parecer: 2P; requerimento de António de Sousa Pinto Tovar Sarmento: 2p; recibo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D5 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de pareceres, redigidos na mesma folha, da Comissão de Justiça Civil, de 2 de Outubro de 1821, interpostos sobre os seguintes requerimentos:

1. Requerimento de Paulino Jorge, de Lisboa, no qual se queixa de sentença da Casa da Suplicação, que lhe foi desfavorável, e pede ao Congresso que avoque o processo e lhe conceda "a graça de revista especial e especialíssima, visto que a importância da causa não admite o recurso de revista ordinário. "

A comissão entendeu que o requerimento era indeferível "por ser contrário à lei."

2. Requerimento dos moradores da Castanheira, termo de Coz, no qual pedem a instauração de alguns encargos pios da capela instituída por António de Almeida, não obstante estar a mesma incorporada na coroa há muitos anos.

A comissão entendeu "que este requerimento é indeferível porque todos os encargos das capelas cessam pela incorporação na coroa."

3. Requerimento, que se encontra junto ao parecer, de Francisco António de Sousa Pinto Tovar Sarmento, da vila de Alfândega da Fé, no qual pede para se declararem livres os bens que uniu a um vinculo instituído a seu favor por seu tio, apesar de estarem confirmadas a instituição e anexação, e dá por motivo deste pedido a circunstância de não ter filhos nem parentes no quarto grau.

A comissão entendeu "que este requerimento é indeferível porque não havendo parentes que sucedam pertence á Nação o direito de suceder, segundo a decisão da lei."

4. Requerimento dos moradores de Nogueira e outros lugares do termo de Montalegre, no qual, referindo, que sendo todos os vinhos da sua lavra, verdes, pretendem os rendeiros do subsidio literário, há anos a esta parte, que se lhes imponha a coleta dos vinhos maduros com o fundamento de que a lei somente reputa verdes os vinhos de enforcado e somente reputa tais aqueles cujas videiras são encostadas a árvores vivas e pedem ou reforma ou interpretação da lei.

A comissão entendeu "que este requerimento é inatendível porque não sendo conveniente por ora reformar a lei também não é preciso interpretá-la porque ela está clara; e pelo que respeita à sua aplicação devem os suplicantes dirigir-se ao poder judiciário."

5. Requerimento dos herdeiros de Catarina Pinto, no qual se queixam de se ter abolido a comissão criada para julgar os litígios que correm entre eles e a viúva de José Fernandes de Oliveira, e pedem providência.

A comissão entendeu "que esta providência está dada no decreto que aboliu as comissões".

6. Requerimento dos herdeiros de Cosme José Rodrigues, no qual se queixam de uma sentença do juízo da Chancelaria que os obriga a pagar certa dizima de juros com que haviam sido condenados fazendo-se a conta pela regra 5.ª da Chancelaria quando devia fazer-se pela regra 6.ª e pedem que sejam avocados os autos.

A comissão entendeu "que os suplicantes devem usar dos meios competentes porque este Congresso não avoca autos para revogar sentenças".

Os pareceres, aprovados na sessão de 2 de Outubro de 1821, foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 4; 
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