Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-00 | Final: 1821-10-02 
Local: Castanheira, vila de Coz, Alcobaça 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D49 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Moradores da Castanheira, termo e freguesia da vila de Coz, couto de Alcobaça 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores da Castanheira, termo e freguesia da vila de Coz, couto de Alcobaça, no qual pedem a instauração de alguns encargos pios da capela instituída por António de Almeida, não obstante estar a mesma incorporada na coroa há muitos anos.

O requerimento foi distribuído, em 11 de Maio de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

A comissão, no seu parecer, que não acompanha o requerimento, de 2 de Outubro de 1821, entendeu "que este requerimento é indeferível porque todos os encargos das capelas cessam pela incorporação na coroa."

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 5; 
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