Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-16 | Final: 1821-10-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S10/D2 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria 
Sumário: Trata-se de uma nota incompleta, sem data, que refere que o "parecer da Comissão de Justiça Civil [sobre as casas da Intendência Geral da Policia] que remeteu para a mesma comissão para..."

Na sessão de 16 de Outubro de 1821, foi lido pelo respetivo relator, Francisco Barroso Pereira, o seguinte parecer, aprovado na mesma sessão, da Comissão de Justiça Civil: "tendo examinado pela 3.ª vez os papéis relativos à arrematação das casas, em que esteve a Intendência ao Rato, acha que o Conselho da Fazenda persiste em não querer mandar tirar a cópia dos editais, que positivamente se lhe pediram, contentando-se com tornar a repetir, que houveram editais, e anúncios do estilo.

A Comissão insiste em exigir aquela cópia, ou quando não ficasse traslado, ao menos declaração do dia, mês, e ano, em que se afixaram, e do que neles se continha; porque disso vai principalmente depender a decisão deste soberano Congresso: havendo determinado o decreto de 25 de Abril, que os editais, e anúncios precedam pelo menos 15 dias antes o da arrematação. E é igualmente preciso saber-se se na data dos editais houve o

mesmo defeito que se nota nos contraditórios anúncios no Diário feitos a 26 de Julho, e a 1 e 4 de Agosto, isto é 10, 8, e 4 dias somente antes do dia 8 de Agosto, primeiro dia da arrematação". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 7; 
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