Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-11 | Final: 1821-09-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 9p; anexos ao requerimento: 138p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D6 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de José Pinto Henriques de Meneses, no qual se queixa "da injustiça com que foram contra ele proferidas na Relação do Porto, e na Casa da Suplicação, sentenças que revogaram as que havia obtido na primeira instância, em uma ação de reivindicação do Campo do Pinheiro, como pertencente ao vinculo instituído pôr Álvaro Rebelo Pinto.

E pede a graça de revista especial, não obstante ser a avaliação da causa menos do que a lei exige, e não obstante o lapso de tempo, ou que se lhe nomeie um juiz, que examine os autos, para por um decreto das Cortes se julgarem nulas as mesmas sentenças."

A comissão entendeu "que nem uma, nem outra coisa se lhe deve conceder. A revista, porque lhe obsta a lei; e o conhecimento da causa por este Augusto Congresso, é contrário ao artigo 23 das Bases da Constituição.

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, João de Sousa Pinto de Magalhães, José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão e Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 8; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar