Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-23 | Final: 1821-09-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 3p; documentos anexos ao requerimento: 45p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D7 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de José da Costa Alves Ribeiro, "negociante matriculado e morador na cidade de Coimbra", no qual refere que pediu à Junta da Fazenda da Universidade que lhe perdoasse metade da sua divida, como rendeiro que havia sido no triénio de 1817 a 1820, e o autorizasse a pagar em prestações mensais a outra metade, mas a dita Junta apenas lhe perdoou a quarta parte da dívida e concedeu-lhe um prazo de 30 dias para pagar o restante.

Ora, como tem um crédito de 11 contos de reis sobre a Fazenda Nacional, pede ao Congresso que mande a Universidade aceitar a forma de pagamento que propôs.

A comissão entendeu que "a Junta da Fazenda da Universidade não deve ser envolvida na calamidade que sofre o requerente e que o seu direito de credor no Tesouro Nacional não diminui nem altera a sua condição de devedor ao cofre da Universidade."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 9; 
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