Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-18 | Final: 1821-09-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D9 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 18 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Gaspar Filipe Galvão Aranha de Sousa e Meneses, tenente reformado do Regimento de Cavalaria nº 1, cavaleiro da Ordem Militar de Santiago da Espada, no qual se queixa de ter sido "reduzido à mais extrema pobreza", por "lhe haver sido tirada a posse dos bens vinculados de sua casa por meio de uma sentença", que por morte do seu irmão mais velho, Miguel José Galvão Aranha, que os administrava, os transmitiu, "com dolo e malícia", a sua irmã, Maria do Carmo Galvão Aranha.

Pede ao Congresso que declare por decreto que ele está abrangido pelo Alvará de 9 de Novembro de 1754, e como tal conservado na posse civil e natural do vinculo de seu dito irmão sem que lhe obstem quaisquer sentenças em contrário.

A comissão entendeu que a pretensão do requerente é "inatendível, porque sendo o alvará de que se trata muito claro, não precisa de interpretação autêntica, e porque a aplicação da doutrina do mesmo aos casos ocorrentes, é atribuição do poder judiciário, aonde o suplicante pode tratar do direito que lhe ficou salvo nas sentenças sobreditas."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Carlos Honório de Gouveia Durão, José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 11; 
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