Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-11 | Final: 1821-09-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Roque Francisco Furtado de Mello, desembargador, no qual se queixa da Portaria da Regência de 16 de Junho do mesmo ano, que o aposentou da Relação do Porto, e pede ser admitido a justificar-se.

A comissão entendeu "que achando-se isto mesmo determinado pelo parágrafo 5° do Decreto das Cortes de 14 de Abril, se deve remeter o requerimento e documentos ao Governo para que possa ter a sua devida execução aquele Decreto."

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das cortes de 11 de Setembro de 1821.

O Decreto de 14 de Abril de 1821 determinava "que os magistrados, e mais empregados civis, militares, e eclesiásticos que abusando de sua jurisdição, oprimem e vexam os povos, ou procuram contrariar a regeneração politica da Nação", serão, imediatamente, removidos dos seus cargos.

O citado parágrafo 5º concedia "aos empregados públicos que assim forem removidos", a possibilidade de se justificarem, se o requererem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 13; 
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