Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-10 | Final: 1821-09-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de João Silvério da Cunha Lobo, "sobre a tutela de sua enteada D. Maria Isabel, filha de Domingos Álvares Guerra, e de D. Maria Ana Andreza, hoje casada com o suplicante", no qual pede "que do Desembargo do Paço se avoquem todos os papéis relativos à dita tutela, a quem parece terem sido concorrentes o suplicante e João da Rosa Leitão e João Alvares Guerra."

A comissão propôs que se passasse ordem das Cortes ao Governo "para o sobredito fim".

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira e Manuel de Serpa Machado.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 11 de Setembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 14; 
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