Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-20 | Final: 1821-09-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D13 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Feliciano José da Silva Seixas, no qual se queixa do Desembargo do Paço que, segundo alega, após ter sido absolvido por acórdão da Relação do Porto e mandado restituir à serventia do seu oficio de meirinho da 1ª vara da correição do crime, aquele tribunal o não atendera e preferira o atual serventuário, António Luís de Sousa Corrreia.

A comissão entendeu "que ou se considere como matéria contenciosa ou simplesmente como data [dada] e provimento de oficio público de justiça, pertence ou ao poder judiciário ou ao Governo o deferir-lhe e que para este fim lhe deve ser remetido".

O parecer, aprovado na sessão de 4 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 4 de Setembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 17; 
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