Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-31 | Final: 1821-09-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; recibo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D14 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 31 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Maria Eduarda da Silva Pereira, no qual se queixa de dois acórdãos da Relação do Porto, que julgaram não ser procedente a seu favor a lei de 6 de Julho de 1807, julgando-a somente aplicável aos estados do Brasil, e pede se declare que a mesma lei é geral.

A comissão entendeu que sempre "pode requerer um assento que determine a devida e legal inteligência daquela lei, na conformidade do determinado na de 18 de Agosto de 1769 [Lei da Boa Razão]."

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 18; 
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