Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-27 | Final: 1821-09-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; Requerimento: 7p; documentos anexos ao requerimento: 32p; nota da comissão: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D15 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 27 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de António Martins Pedra, filho e companhia, no qual referindo o litígio que os opuseram a Jerónimo Abrantes e à penhora de um navio da propriedade deste, denominado "Oceano", queixam-se da sentença da Relação que deu provimento a um recurso de agravo de ordenação não guardada, por incumprimento da lei de 15 de Abril de 1757, interposto pelo executado, com o fim de o navio poder viajar com a sua carga, suspendendo-se, assim, a execução.

Pedem ou a revogação do assento pela Casa da Suplicação ou que os autos sejam avocados pelo Congresso para "aqui se resolver soberanamente, com o decoro, acerto e circunspeção que exige a importância do caso."

A comissão, abstendo-se de formular um juízo seu sobre a legalidade e coerência do assento, por desconhecimento dos autos, entendeu que para o navio seguir viagem deverá o executado prestar fiança idónea e abonada ao seu valor, para segurança da execução, remetendo-se para esse fim os documentos ao Governo para assim o mandar cumprir.

O parecer, aprovado na sessão de 4 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado, Carlos Honório de Gouveia Durão e João de Sousa de Magalhães.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 4 de Setembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 19; 
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