Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-11 | Final: 1821-08-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; Requerimento: 2p; anexos ao requerimento: 8 p / ofício da Regência: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D17 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Joaquim Gomes da Silva e Matos, cónego na Sé de Braga e arcediago de Vermoim, no qual pede o pagamento do vencimento do seu benefício durante o tempo em que esteve no Brasil, conforme foi determinado por aviso régio de Julho de 1811 e cuja contagem do tempo foi mandada cessar por aviso de 10 de Março de 1820, e que o cabido da Sé de Braga se recusa a fazer.

A comissão entendeu que o pagamento era devido, nos termos dos referidos avisos. No entanto, o Congresso não foi da mesma opinião e o parecer foi rejeitado na sessão de 5 de Julho de 1821.

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão e João de Sousa Pinto de Magalhães, que votaram a favor e Manuel de Serpa Machado que votou contra.

Esta deliberação foi comunicada ao governo por Ordem das Cortes de 5 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 21; 
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