Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-31 | Final: 1821-08-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D18 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 31 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de António da Mota e de sua mãe, viúva de Luís Porfírio, no qual reclama para si o ofício de secretário e mestre de cerimónias da Universidade de Coimbra, cuja propriedade serventia estavam na posse de Vicente José de Vasconcelos.

A comissão, depois de analisar o alegado direito do requerente à propriedade do referido ofício, entendeu enviar o requerimento ao Governo "para deferir como for de justiça."

O parecer, aprovado na sessão de 21 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Serpa Machado, Francisco Barroso Pereira e Carlos de Gouveia Durão.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 21 de Agosto de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 22; 
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