Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-11 | Final: 1821-07-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D19 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de pareceres, redigidos na mesma folha, da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Julho de 1821, interpostos sobre os seguintes 5 requerimentos que a comissão entendeu remeter ao Governo "para lhe deferir como for justo".

1. De António José Dias. Queixa-se que tendo pedido um oficio da apresentação do senado desta cidade, e sendo consultado em consequência do aviso que obtivera a 18 de Dezembro de 1778 (são passados 42 anos) não fora atendido em razão do voto de um dos ministros, que assinaram a consulta. Gasta seis folhas de papel a mostrar que o mesmo ministro não tinha razão, e conclui pedindo que agora se lhe defira.

2. De José da Costa Coelho. Tanto porque ele mesmo assim o requer, como porque pedindo declaração de um acórdão proferido na relação do Porto. É de competência do poder judiciário.

3. Dos moradores do concelho de Almoster termo de Coimbra. Queixam-se das opressões, que lhe faz o rendeiro do colégio de S. Paulo da mesma cidade, exigindo dele foros e direitos a que são obrigados.

4. De Jerónimo Pedro Ghira, pedindo que se mande continuar a execução que promovia contra José Vicente Soares, e que se acha sustada por efeito de uma portaria do erário régio, referindo-se um decreto que concedera ao executado o pagar por prestações, por ser igualmente devedor ao mesmo erário.

5. Dos moradores das vilas de Buarcos, Penacova, e Mortágua. Queixam-se da falta de cumprimento da lei de 15 de Julho de 1790, e que devendo na forma dela pertencer às comarcas de Coimbra, e Viseu, novamente o Duque de Cadaval seu donatário, se ingeriu a nomear um corregedor em Tentúgal, fundando-se em que lhe haviam sido confirmadas as suas doações sem restrição alguma.

Os pareceres, aprovados na sessão de 12 de Julho de 1821, foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 12 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 23; 
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