Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-16 | Final: 1821-07-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D21 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de pareceres, redigidos na mesma folha, de 16 de Junho de 1821, da Comissão de Justiça Civil interpostos sobre 14 requerimentos "que são irreconciliáveis com a legislação existente ou que, por igual motivo, não podem ser tomados em consideração."

1. De José Cândido de Pina e Melo, da cidade do Porto, pedindo a extinção de um juízo de comissão criado para conhecer de um litígio entre ele e Maria Rita da Cunha.

2. De Gervásio Afonso, pedindo a revista de uns autos de sequestro em que foi condenado.

3. De António Luís Castelo, pedindo a revogação das sentenças que julgaram nulo o testamento da sua mulher.

4. De José António Teixeira Machado, pedindo a revogação de uma sentença que o condenou ao despejo de umas casas.

5. De Genoveva Angélica de Faria Carneiro, viúva do tenente secretário da Inspeção Geral de Infantaria no qual se queixa do Montepio.

6. Dos moradores do termo da Lousã, no qual se queixam dos tributos que pagam, das irregularidades nas eleições da câmara e da falta de pontes e de outras obras públicas.

7. De Joaquim Valente Farinha, pedindo que se apresse e conclua o inventário paterno.

8. Joaquina Silveira do Carmo, pedindo que, extraordinariamente, se decrete um sequestro dos bens de sua mãe para evitar a sua delapidação.

9. De José Joaquim Gomes Vilaça, e outros caseiros de um vínculo "cuja fruição foi dada a António Sequeira Vilaça", pedindo para serem dispensados de pagar o que deviam ter pago em 14 anos.

10. De José da Guarda Fragoso da Mota, pedindo que o Congresso avoque um processo em que ele é parte.

11. De Luísa Isabel Torres Branco, no qual pede que se considere válida uma justificação que fez no juízo do cível de Lisboa para cobrar certo legado no Rio de Janeiro.

12. De Antónia Joaquina Portugal Guedes, no qual, referindo ser a imediata sucessora de um vínculo que fora administrado por seu irmão, queixa-se ter sido prejudicada na referida sucessão pela oposição de um filho natural do seu irmão.

13. Das vendedeiras da Praça da Figueira, no qual se queixam da aplicação prática de legislação aprovada pelo Congresso.

14. De Jorge de Meneses, no qual pede uma providência para cobrar uma dívida de que é credor à Casa do Marquês de Valença.

Os pareceres, aprovados na sessão de 12 de Julho de 1821, foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: José António Faria de Carvalho, João de Sousa pinto de Magalhães, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e Carlos Honório de Gouveia Durão.

Aparentemente, estes pareceres não chegaram a ser publicados no Diário das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 25; 
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