Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D22 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de pareceres, redigidos na mesma folha, sem data, da Comissão de Justiça Civil interpostos sobre os seguintes 11 requerimentos indeferidos:

1. De Manuela Muller, no qual queixando-se dos tribunais onde foi julgada uma ação que propôs, pede par o Congresso mandar que o seu processo seja julgado pela Junta do Comércio.

2. De José Honorato Ferreira, no qual pede para ser provido no ofício de capataz do ferro.

3. De Maria Delfina de Macedo, pedindo que uns autos judiciais sejam julgados por um comissão.

4. De Isidoro José de Vasconcelos Brito, no qual no âmbito de uma disputa com Domingos Joaquim de Almeida por um lugar de tabelião, pede que o Congresso dê ordem que não se cumpra a decisão que tomar a Mesa do Desembargo do Paço sobre um caso em que ele se encontra envolvido, "sem precederem novos informes."

5. De Ana Pinto e de sua cunhada, no qual pedem que o Congresso avoquem os autos de um processo em que são parte.

6. De Maria Antónia Mariz Sarmento, no qual, referindo estar separada do seu marido e a viver num convento com uma "ténue" mesada, pede que o Congresso lhe mande restituir todos os seus bens.

7. De Maria Joaquina da Piedade, no qual pede que as Cortes avoquem uns autos de execução para à vista deles ordenarem que os credores se paguem pelo rendimento de umas casas e não pela propriedade.

8. De Francisca Eugénia de Lima, viúva e sem filhos, pedindo ao Congresso que avoque um processo em que é parte.

9. De Margarida Leonor Francelina, no qual pede que o Congresso mande o seu irmão primogénito a prestar-lhe alimentos.

10. De João Frederico, dinamarquês, pede para ser readmitido no ofício de picador da Casa Real.

11. De Manuel Pinto, pedindo para ser provido no ofício de escrivão do Registo das Hipotecas.

Os pareceres, que não foi possível apurar se foram aprovados ,foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: José António Faria de Carvalho, João de Sousa pinto de Magalhães, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 26; 
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