Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1820-10-20 | Final: 1821-07-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota da comissão: 1p; consulta: 40p; anexos da consulta: 16p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D1 
Tipologia: consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Trata-se de uma consulta, de 27 de Outubro de 1820, da Mesa do Desembargo do Paço, interposta sobre um requerimento do Duque de Lafões, D. Segismundo Caetano Álvares Pereira de Mello, remetido à Mesa por Aviso, de 31 de dezembro de 1819, do Secretário de Estado dos negócios do Reino, pedindo "uma providência contra os perturbadores da cobrança dos direitos reais de que a sua Casa era donatária nas vilas de Oliveira do Bairro e Vouga."

A Comissão de Justiça Civil, numa nota de 16 de Julho de 1821, subscrita pelo deputado José António Faria de Carvalho, declarando que ignora a razão pela qual lhe enviaram a dita consulta, deliberou remete-la à secretaria e "assim ficar registada no livro da Comissão." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 27; 
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