Nível de descrição: Documento 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D24 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 12 de Julho de 1822, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Bernardo José de Carvalho, sargento mor, no qual, referindo um litígio sobre um vínculo que o opôs a Manuel Inácio Xavier Ribeiro da Silva, queixa-se de não ter requerido, dentro do prazo, o recurso de revista de graça especial ou ordinária, por morar "a distância de quarenta léguas", e pede que o Congresso lhe conceda dispensa do "lapso de tempo para impulsionar no tribunal competente a dita revista de graça especial ou ordinária".

A comissão entendeu que a "dita dispensa é concessível, à vista do exposto."

Aparentemente, este requerimento não foi publicado no Diário das Cortes.

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, António ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28e; 
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