Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-31 | Final: 1822-01-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; Requerimento: 8p; anexos ao requerimento: 43p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D26 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Civil, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, do Senado da câmara de Lisboa, no qual se queixa de uma resolução tomada pelo Governo em 8 de Agosto 1821, sobre uma consulta do Conselho da Fazenda, que o espoliou da posse e privou da propriedade que tinha em parte do quarteirão da Praça do Comércio, incendiado em 10 do Junho de 1821.

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido.

O parecer, aparentemente, não chegou a ser discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28h; 
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