Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-13 | Final: 1822-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4p; notas: 2p; recibo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D27 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Dezembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Francisco de Paula de Araújo Soares, no qual se queixa de umas sentenças judiciais contra ele proferidas na execução que lhe moveu o seu enteado Joaquim Alves Pereira, por tornas de legitima paterna.

A comissão entendeu que este assunto não pertence às Cortes.

O parecer, aprovado na sessão de 26 de Março de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Luís Martins Basto, Carlos Honório de Gouveia Durão e Manuel de Serpa Machado.

A minuta onde foi redigido este parecer inclui 19 outros pareceres sobre outros tantos requerimentos, todos também indeferidos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28i; 
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