Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-13 | Final: 1822-10-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; Informação do Chanceler da Casa da Suplicação servindo de Regedor: 2p; Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D28 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil , de 2 de Outubro de 1822, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Francisco de Paula de Araújo Soares, no qual pede uma medida legislativa para suprir umas sentenças contra si proferidas por dívidas à Fazenda Nacional-

A comissão entendeu que não tem lugar a pretensão do suplicante e não tem lugar o remédio.

O parecer, subscrito por Pedro José Lopes de Almeida, aparentemente, não foi presente nem discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28j; 
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