Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; Manifesto: 72p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D54 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Desembargador José Acúrsio das Neves 
Sumário: Requerimento, sem data, do Desembargador José Acúrsio das Neves, no qual se queixa dos ex-regentes do Reino, que o despediram do cargo de Secretário da Junta do Comércio e da Direção da Fábrica das Sedas, e pede que se junte ao seu processo um manifesto designado "Manifesto em que o Desembargador José Acúrsio das Neves expõe e analisa os procedimentos contra ele praticados pelos ex-regentes do Reino e os seus fundamentos, 1821".

O requerimento foi distribuído, em 27 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 30; 
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