Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-03 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D55 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Carvalho Branco, natural do lugar de Pontével, termo do Cartaxo 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Carvalho Branco, natural do lugar de Pontével, termo do Cartaxo, no qual refere um litígio que o opôs a Dionísio Gonçalves, de que resultou a penhora de uma pipa de vinho, e queixa-se do juiz Francisco Venâncio da Veiga, que julgou a causa.

Pede que os autos sejam avocados pelo Congresso e "seja considerado nulo o julgado".

O requerimento foi distribuído, em 3 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 31; 
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