Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-07 
Local: Arganil 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / nota de registo de requerimentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D56 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Luís Xavier de Figueiredo e Aguiar, bacharel 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luís Xavier de Figueiredo e Aguiar, bacharel, no qual pede para ser autorizado a prestar juramento, na Chancelaria mor do Reino, pela posse do cargo de juiz de fora da comarca de Arganil, por seu bastante procurador, "pela distância em que se acha".

O requerimento foi distribuído, em 7 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 33; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar