Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-06 
Local: Braga 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; nota de registo de requerimentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D59 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João Pinto Teixeira, escrivão proprietário e privativo dos coutos da comarca de Braga 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Pinto Teixeira, escrivão proprietário e privativo dos coutos da comarca de Braga, no qual se queixa de João José de Araújo, escrivão proprietário e privativo da cidade e tribunais da mesma comarca, que através de vários requerimentos tem tentado prejudicá-lo ao propor uma "distribuição das causas" contrária à lei.

Pede para se reunirem todas as peças do processo e "à vista de tudo se conhecer a calúnia e ob e sub-repção do suplicado e se poder decidir com justiça e inteireza ou mandar (...) que fique tudo sustado até ao Plano Geral da Reforma."

O requerimento foi distribuído, em 6 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 35; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar