Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-06 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D60 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Carvalho e Castro, solicitador do número da Relação e Casa da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Carvalho e Castro, solicitador do número da Relação e Casa da cidade do Porto, no qual pede que que se "declare privilegiada a dívida das despesas que fazem os solicitadores com as dependências judiciais, de que são incumbidos e que para a sua cobrança possam usar da ação executiva", sob pena de não poderem desempenhar os seus deveres.

O requerimento foi distribuído, em 6 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 35a; 
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