Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-12 
Local: Sacavém 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p 7 nota de registo de requerimentos : 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D62 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Proprietários de "casas com suas quintas adjacentes no reguengo de Sacavém" 
Sumário: Requerimento, sem data, dos proprietários de "casas com suas quintas adjacentes no reguengo de Sacavém", no qual se queixam do contratador, José Joaquim de Sousa Carvalho, que, desde 1819, pretende, injustamente, "exigir quartos dos quintais" das suas casas, quando "os quintais de tempo imemorial nunca pagaram quarto por se reputaram logradouros das mesmas casas".

Apesar de terem recorrido para o tribunal da "Sereníssima Casa de Bragança", e de a causa não estar ainda decidida, o contratador, "com despotismo nunca visto em lide pendente", tem penhorado alguns quintais.

Pedem ao Congresso "para que removidas todas as delongas prejudiciais aos suplicantes se digne decidir com a pronta justiça com que costuma deferir as queixas dos povos oprimidos".

O requerimento foi distribuído, em 12 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 37; 
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