Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-14 | Final: 1821-12-15 
Local: Setúbal 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8 p / anexos: 15 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D72 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Tomás Pedro Barreto, da vila de Setúbal 
Sumário: Requerimento, de 14 de Dezembro de 1821, de Tomás Pedro Barreto, da vila de Setúbal, no qual refere um litígio que o opôs ao Conselho de Fazenda, que o preteriu na nomeação para "a serventia do ofício de guarda de lastros", a favor de José Baptista Simões, e que havia pertencido a Jacinto Peres Junqueiro, entretanto, falecido.

pede que o Congresso avoque "todos os papéis, tanto do suplicante como do suplicado e, à vista do seu conteúdo, decida sobre a justiça de um ou do outro."

O requerimento foi distribuído, em 15 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 40b; 
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