Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D75 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Padre superior e mais congregados da instituição de S. Filipe de Nery, da Casa de Nossa Senhora das Necessidades 
Sumário: Requerimento, sem data, do padre superior e mais congregados da instituição de S. Filipe de Nery, da Casa de Nossa Senhora das Necessidades, no qual referem um litígio judicial relativo a um legado, "em apólices", que lhes deixou o padre Joaquim de Foios, mas que a herdeira achou "exorbitante" e que o desembargador João Baptista Esteves, depois procurador da Fazenda Nacional, julgou nulo porque, aquelas apólices, "na consideração de bens de raiz, não podiam legar-se por clérigo a clérigos e, consequentemente, o adjudicou à Coroa."

Pedem ao Congresso que avoque os autos e revogue e suspenda a decisão do desembargo do Paço.

O requerimento foi distribuído, em 18 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 41; 
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