Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: [1821]-07-10 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 43p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D76 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João António Teles da silva e Meneses, da casa da Torre, freguesia de Refontoura, concelho de Felgueiras, comarca de Guimarães 
Sumário: Requerimento, sem data, de João António Teles da Silva e Meneses, da casa da Torre, freguesia de Refontoura, concelho de Felgueiras, comarca de Guimarães, no qual refere os trâmites de um litígio judicial a respeito da sublocação da renda da Comenda de São Salvador de Baldreu, a Bento José da Silva.

Pede que ao Congresso que ordenem que "o juiz das Acções Novas" avoque a si todos os autos que se tem processado nas execuções da primeira sentença, e as cartas executórias no mesmo estado em que estiverem, e que o dito ministro de um só golpe defira a tudo".

O requerimento foi distribuído, em 10 de Julho [de 1821], à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 5; 
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