Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-11 | Final: 1821-05-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/DC1/D2 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação Civil 
Autor: Secretaria 
Sumário: Trata-se de uma nota, sem data, registando que a Comissão de Legislação civil foi encarregada de redigir o decreto de extinção das administrações das casas nobres.

A comissão foi encarregada pelas Cortes na sessão de 11 de Maio e o decreto foi aprovado na sessão de 17 de Maio e executado pelo decreto da Regência de 19 de Maio de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 46a; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar