Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-28 | Final: 1821-05-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/DC1/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Legislação Civil, de 28 de Maio de 1821, interposto sobre um requerimento do curador da administração da Casa de Angeja, Joaquim Máximo Lopes no qual refere que tendo de entregar o património da Casa a seus donos por força do decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821 que extinguiu os juízos de administração das casas nobres não o pode fazer porque não tem a quem, já que o legítimo proprietário estava ausente na corte do Rio de Janeiro, acrescendo que também não há "outro algum procurador que o represente."

A comissão entendeu que o artº 2º do referido decreto de 17 de Maio de prevê estas situações ao dispor que "quanto à administração das casas tomarão entrega delas, seus donos, tutores ou curadores."

Aparentemente, este parecer não chegou ser publicado no Diário das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 46b; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar