Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-18 | Final: 1821-06-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/DC1/D5 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um parecer, sem data, da Comissão de Justiça Civil sobre "alguns requerimentos, porque todos tendem a mostrar virtualmente a necessidade de se fazer alguma declaração do Decreto da 17 de Maio imediato, para que a Justiça, a beneficência dele se não volte contra aqueles a quem deve beneficiar, deixando alguma aberta para interpretações sinistras dos inimigos da Justiça e das reformas".

O Decreto de declaração foi aprovado em 14 de Julho de 1821.

1. O Chefe de Divisão José Pedro de Sousa Leite Pereira Valdez, contra a Juízo da Administração da casa de Penalva;

2. Paula Jerónima de Castro e Mello, e suas Irmãs, da cidade de Coimbra, contra o irmão primogénito, num processo de partilhas;

3. O lavrador João dos Reis Guimarães, queixando-se do Juízo da Administração da casa de Abrantes;

4. O Curador da Administração da casa de Angeja, considerando se declara no embaraço de não ter a quem entregar a rasa por estar ausente o Marquês, e não ter procurador neste reino.

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira e Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 46d; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar