Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1820-10-30 | Final: 1821-08-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimentos: 20p; anexos aos requerimentos: 38p; ofício da Regência remetendo a consulta da Mesa do Desembargo do Paço; 1p; consulta da Mesa do Desembargo do Paço: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D30 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer Comissão de Justiça Civil, de 20 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Francisco Manuel Cunha Alcoforado da cidade de Beja, e outros documentos como uma consulta da Mesa do Desembargo do Paço e os requerimentos de sua irmã, Luísa Francisca do Carmo Cunha Alcoforado, no qual, autorizado por sua mulher Teresa Delfina Valente Farinha, se queixa de que com manifesta nulidade e notória injustiça se acha condenado apagar 420:000 réis de alimentos a sua irmã, e pede ao Congresso que se lhe conceda a revista que a Regência lhe negara.

A comissão entendeu "que e deve conceder ao requerente a graça de dispensa de lapso de tempo, para que possa requerer e obter a revista ordinária de graça especial, precedendo os termos prescritos pela lei, pois que a Comissão encontra nos autos sobejos motivos que justificam a necessidade da mesma revista, mas que julga não dever expor, para não prevenir, nem influir no juízo judiciário."

O parecer, aprovado na sessão de 14 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das Cortes de 14 de agosto de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 49; 
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