Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-20 | Final: 1821-07-03 
Local: Valença do Minho 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D90 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Negociantes da praça de Valença do Minho 
Sumário: Requerimento, de 20 de Junho de 1821, dos negociantes da praça de Valença do Minho, no qual referem a importância da sua profissão e se queixam por não ter "protecção alguma", pedindo que se proíba "tomar-se de aposentadoria para oficiais militares as casas em que estão com o seu negócio, e restituídas as que já se lhe tenham tomado".

O requerimento foi distribuído, em 3 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 12; 
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