DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-07-02
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D95
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Provedor "e mais irmãos" da Irmandade do Divino Espírito Santo e Nossa Senhora dos Remédios dos Marítimos Pescadores e Navegantes
Sumário:
Requerimento, de 30 de Junho de 1821, do provedor "e mais irmãos" da Irmandade do Divino Espírito Santo e Nossa Senhora dos Remédios dos Marítimos Pescadores e Navegantes, no qual referem um anterior requerimento, de 10 de Abril do mesmo ano, que teria sido encaminhado para a Comissão de Legislação, sobre um litígio judicial que os opôs a João da Rosa Leitão. Pedem que os autos sejam avocados pelo Congresso, a fim de "determinar aqueles últimos acórdãos sem efeito, visto serem proferidos contra todo o direito".
O requerimento foi distribuído, em 2 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 16;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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