Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-20 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 4p; anexos: 100p; ofício da Regência: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D34 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de José Maria de Oliveira Nazaré, "proprietário de um dos ofícios de tabelião desta cidade", no qual pede para ser considerado desobrigado de pagar a pensão pretendida pela viúva do anterior proprietário do mesmo ofício.

A comissão entendeu "que a viúva tendo obtida primeira e segunda sentença em juízo contencioso; tendo conseguido a imediata resolução Régia, de que tinha feito as duas mercês, deve descansar nestas decisões em confirmação de uma pensão, que talvez seja a sua única subsistência. A Comissão notou mais, que a pensão é vitalícia, que não excede, nem iguala a terça parte da lotação, que é anterior à mercê feita ao suplicante, e que se o decreto último não confirma a mercê anterior, também a não revoga. Por estas, e outras obvias considerações, pensa a Comissão, que se não deve alterar a fé do julgado."

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manoel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 54; 
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