Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-20 | Final: 1821-07-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; Requerimento do marido: 1p; minuta da Ordem das Cortes: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D35 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Leonor Violante Rosa Morão, casada com Bernardino António Gomes, médico da "câmara de Sua Majestade", no qual "expõe a violência que com ela praticou a Regência, fazendo-a recolher ao convento de Santa Ana. Mostra que se achava judicialmente depositada para seguir os termos da causa de divórcio com seu marido, que inda se acha pendente; e pede para ser restituída ao mesmo depósito."

O marido, através de um requerimento dirigido às Cortes, que acompanha o parecer, impugnou estas afirmações e no qual pede ou para ser ouvido, ou que se suspenda a decisão até que ele por uma memória que já tem na imprensa possa mostrar a justiça do procedimento."

A comissão entendeu que "deve a requerente sair do convento, e ser restituída a depósito judicial, e permanecer nele enquanto a competente autoridade eclesiástica não decidir da sua sorte; mas seu marido deverá ser ouvido sobre o mesmo depósito, para que ele seja tal, que tranquilizando os seus escrúpulos, corresponda aos fins para que os cânones o determinaram."

O parecer, aprovado na sessão de 31 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes de 31 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 55; 
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