Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-02 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D96 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Maria Brízida Bandeira, filha do desembargador Manuel Joaquim Bandeira, casada com António Luís Inácio Quintela Emaús, mãe de Maria da Natividade Emaús 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Brízida Bandeira, filha do desembargador Manuel Joaquim Bandeira, casada com António Luís Inácio Quintela Emaús, mãe de Maria da Natividade Emaús, no qual refere encontrar-se recolhida no Convento das Comendadeiras de Santos, na companhia da filha, onde teve de recorrer para se proteger da "dilapidação" do seu marido.

Descreve os trâmites de um litígio judicial, procurando que "se pusesse administração à sua casa", e revela ter pedido transferência do processo para o Juízo dos Órfãos, "na conformidade da ordenação e lei do Reino, e com efeito para esse fim obteve um acórdão da Relação, ao qual o sobredito seu marido se opôs, e pende ainda a final decisão". Conta saber de um requerimento que António Luís Inácio Quintela Emaús teria dirigido às Cortes, sobre o mesmo assunto, e embora acredite que "a decisão será filha da Justiça", "implora [...] ao Congresso a graça de ser ouvida sobre qualquer decisão ou providência a que se mande proceder, a fim de expôr as suas razões e justificar os motivos que a obrigam a pedir a continuação do remédio que a lei lhe concede, para obstar à total ruína da sua casa."

O requerimento foi distribuído, em 2 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 19; 
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