Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-20 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 3p; anexos: 122p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D36 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Antódio de Albuquerque do Amaral Cardoso, coronel do Regimento de Milícias de Viseu, no qual expõe o litígio que o opôs a António Joaquim, ferrador de profissão. Este requerimento foi remetido à Comissão de Legislação em 21 de Março, e a mesma Comissão apresentou o seu parecer na sessão de 16 de Abril.

A questão, "a que se deu demasiada importância", prendeu-se com a intenção de António Joaquim de encostar ao muro da cidade de Viseu um alpendre, debaixo do qual assentasse um banco do seu oficio, tendo, para o feito, obtido uma provisão do Desembargo do Paço, que o requerente embargou.

Visto que a Junta Provisional do Supremo Governo do Reino confirmou a referida provisão, a comissão entendeu "que este negócio se deve considerar terminado pela dita resolução."

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 56; 
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