Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-24 | Final: 1822-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento: 7 p / anexos: 124 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D2 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 24 de Julho de 1822, na qual consta o requerimento de João Maximiliano de Barros (que não compõe este processo), e o requerimento da viúva e filhos do capitão Manuel João de Freitas da Silva, sobre os trâmites de um litígio judicial que os opôs a António Francisco da Câmara Leme, pedindo a "revogação de um assento e sentenças" contra eles proferidas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 20; 
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