Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; minuta de Ordem das Cortes: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D37 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Martins da Cunha Pessoa, no qual refere que obtivera uma mercê para pagar a prestação anual de três contos de réis até satisfazer o que devesse ao cofre da fazenda da Bula, compensando-se as quantias de que era credor à fazenda pública.

No entanto, na sequência de várias ordens do Governo mandando executar os devedores, e apesar da referida mercê, foi abrangido por aquela execução.

Queixa-se do juiz executor e recorre às Cortes pedindo que seja observada a sobredita mercê.

A comissão entendeu "que a decisão deste requerimento indubitavelmente pertence ao Governo, porque se trata da compensação, e de pagamentos periódicos."

O parecer, aprovado na sessão de 28 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Manuel de Serpa Machado, João de Sousa Pinto de Magalhães e Francisco Barroso Pereira.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das cortes de 30 de julho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 57; 
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