Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-01 | Final: 1822-07-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento: 25 p / anexos: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D3 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 1 de Julho de 1822, na qual constam os seguintes requerimentos:

1. Requerimento de José Januário de Amorim Viana;

2. Requerimento do oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda;

3. Requerimento de José Ramalho;

4. Requerimento de Manuel Coelho e sua mulher (o único que consta deste processo), no qual pedem "avocação de uns autos em que são partes". Num apontamento junto a esta descrição pode ler-se "deve juntar-se aos outros que pedem o mesmo";

5. Requerimento de Maria Clara Roca. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 20, n.º 1; 
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