Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-07-13 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 189p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D97 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Caetano de Horta Moniz 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Caetano de Horta Moniz, no qual refere os trâmites de um litígio judicial que o opôs a António Benavente Moniz da Maia, sobre uma escritura de dote dos avós maternos do requerente, Máxima Freire Moniz de Queirós e Domingos Gomes Beliago, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso.

O requerimento foi distribuído, em 13 de Julho de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 20, n.º 2; 
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