Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-12 | Final: 1822-07-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; ofício: 1p; requerimento e anexos: 15p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D39 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota, que aparenta ter sido inicialmente escrita pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, com o resumo do expediente recebido pela mesma, em 12 de Julho de 1822, na qual consta o ofício de João Pinto Pereira de Figueiredo, juiz de fora de Montemor-o-Velho, participando remeter o requerimento de Lourenço Gonçalves Filipe e outros habitantes do sul do Mondego, que procuravam a isenção do pagamento dos foros "e direitos das barcagens estabelecidas no foral daquela vila."

No mesmo documento, encontra-se ainda um rascunho de um eventual parecer da Comissão de Justiça Civil, sobre este assunto, no qual propõe "que se deve remeter ao Governo para mandar informar o corregedor da comarca com o seu parecer ouvindo ao donatário por escrito." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 20, n.º 3; 
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