Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-18 | Final: 1821-06-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; minuta da Ordem das Cortes: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D42 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Diogo Osório Soares Machuca, do lugar da Lajeosa, termo de Celorico da Beira, no qual " faz uma longa narração dos estorvos que tem experimentado para cobrar uma considerável divida ativa" e "refere as diversas invenções astuciosas de letrados seus contendores e acusa a fraqueza da Justiça."

A comissão entendeu que a Regência mandasse a "um ministro de conhecida inteireza o informar sobre o teor da mesma petição, ouvindo as partes, e que depois volte todo esse processo de informe ao Congresso. Então a Comissão fará um relatório mais circunstanciado."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho e Francisco Barroso Pereira.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 61; 
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